(DOC. VP 195.0274.4012.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade. Insurgência improvida.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas particularidades de cometimento do crime, especialmente pelo modus operandi empregado pelo acusado. 2 - In casu, a Corte de origem aumentou a pena-base considerando a maior ousadia do acusado que, valendo-se do fato de que detinha o controle do agendamento eletrônico para obtenção de passaportes na Polícia Federal, reservava, diariamente, horário para o a

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