(DOC. VP 195.0274.4011.8600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica falta de fundamentação na hipótese em que as instâncias ordinárias admitem as qualificadoras com fundamento nos elementos fáticos apontados na denúncia e constantes nos autos, em estrita observância ao disposto no CPP, art. 413, § 1º do, Código de Processo Penal. 2 - Por outro lado, «não há falar, no ponto, em inovação de fundamentação pela Corte revisora, porquanto o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre inte

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