(DOC. VP 195.0274.4011.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade das drogas utilizada para modular a fração redutora. Regime inicial aberto. Descabimento circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Adequado. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da

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