(DOC. VP 195.0274.4011.2200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime aberto. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado (CP, art. 33, §§ 2º 3º, Lei 11.343/2006, art. 42, da lad). Substituição da pena. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no, III do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a sua anális

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