(DOC. VP 195.0274.4010.8700)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção do indeferimento liminar. Reiteração de pedidos. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF. HC 126.292/MG/STF. Ilegalidade. Ausência. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - O suposto constrangimento ilegal decorrente da possibilidade de execução provisória da pena foi decidido por decisão monocrática nos autos do HC 450.608/SP, tendo sido concedida a ordem para que o ora agravante aguarde, em liberdade, o esgotamento das vias recursais ordinárias. O pleito de extensão desses efeitos até o trânsito em julgado nas instâncias extraordinárias não encontra guarita na jurisprudência desta Corte. 2 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribu

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