(DOC. VP 195.0274.4009.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Sistema de isolamento dos atos processuais. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.» 2 - No caso concreto, as razões recursais estão amparadas na suposta violação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Ocorre que o acórdão impugnado fo

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