(DOC. VP 195.0274.4008.1800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do benefício por ex-empregado aposentado. Contribuição exclusiva do empregador. Inexistência de salário indireto. Caso concreto. Ausência de contribuição. Requisitos legais não preenchidos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Não preenchimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote