(DOC. VP 195.0274.4006.9100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter espe

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