(DOC. VP 195.0274.4005.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistiu decadência. Ausênte omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 614 e CPC/1973, art. 618 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimen

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