(DOC. VP 195.0274.4004.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Plano de saúde. Incidência. Base de cálculo. Dedução dos valores repassados aos profissionais por serviços médicos prestados aos segurados. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de cálculo do ISS sobre planos de saúde é o preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, etc.). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3 - Recurso Especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote