(DOC. VP 195.0274.4004.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Transporte. Violação dos Lei 9.503/1997, art. 7º, IV, e Lei 9.503/1997, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Portaria. Apreciação inviável. Decreto 31.105/1989, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 - Não se conh

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