(DOC. VP 195.0274.4003.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Interposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Inexistência de omissão.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp. 1.655.826/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017. 2 - Assim, consoante o teor do CPC/2015, art. 1.040, é de rigor

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