(DOC. VP 195.0274.4003.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Réus distintos. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos das Leis 6.015/73 e 6.766/79. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3 - Não se conhece

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