(DOC. VP 195.0274.4001.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vizivali. Instituição de ensino superior. Atraso na expedição de diploma. Ação puramente indenizatória. Danos morais e materiais. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de ação que se discute verba indenizatória oriunda de prática de ato de gestão - atraso na expedição de diploma - , puramente, e proposta em face de instituição particular de ensino superior, a competência será da Justiça Estadual. Precedentes: AgInt no CC 145.764/MG/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/2/2018; AgRg no CC 136.331/MG/STJ, Segunda Seção, R

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