(DOC. VP 195.0274.4001.4900)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que sobre as parcelas relativas aos anuênios e reajuste de 28,86% não existe título executivo a embasar a execução (fls. 650), é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.»

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