(DOC. VP 195.0274.4001.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento de mérito. Impugnação. Ausência, Súmula 283/STF. Incidência. Reunião de processos já decididos. Descabimento.

«1 - Aplica-se o entendimento firmado na Súmula 283/STF, por analogia, quando o recurso especial silencia acerca de um dos fundamentos adotados pelo acórdão impugnado. 2 - Caso em que o Tribunal de origem, além de rejeitar o pleito de suspensão do processo, reconheceu a prescrição da pretensão executiva, tese não devolvida no apelo nobre. 3 - O art. 71 do Regimento Interno do STJ disciplina que a distribuição do recurso torna preventa a competência do relator para todos os rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote