(DOC. VP 195.0274.4001.1100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Suspensão do expediente no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1 - Não restou comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais na instância de origem quando da interposição do recurso especial. 2 - O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de feriados no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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