(DOC. VP 195.0274.4000.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Execução em mandado de segurança. Correção monetária. Re 870.947/SE/STF. Sobrestamento do índice adotado. Determinação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da recente decisão proferida pelo STF, no RE 870.947/SE/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos para sobrestar a aplicação do entendimento firmado acerca do índice de correção monetária incidente sobre condenação da Fazenda Pública, há que se observar o referido decisum especificamente quanto a esse aspecto. Entretanto, isso não interfere no imediato cumprimento da execução, a qual implicará, apenas, no bloqueio da diferença entre os

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