(DOC. VP 195.0050.2000.2400)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recursos especial e extraordinário interpostos simultaneamente. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos interpostos sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração desprovidos.

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