(DOC. VP 194.9122.7002.1800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Exclusão da base de cálculo dos salários e encargos sociais. Impossibilidade. Atividade-fim de empresa que não guarda relação com mero agenciamento de mão de obra. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.

«Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.»

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