(DOC. VP 194.9122.7001.8000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Vereadores. Majoração de subsídio. Agravo a que se nega provimento.

«I - É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos da CF/88, art. 29, VI. II - Redução anterior do subsídio dos Vereadores não legitima posterior majoração para a mesma legislatura. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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