(DOC. VP 194.8920.1009.3600)

STJ. Família. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Casamento. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II e CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Indispensabilidade. Súmula 377/STF. Interpretação. CCB/2002, art. 1.829, I. Herança. Cônjuge. Descendentes. Concorrência. Impossibilidade. Legislação. Aplicabilidade. Usurpação de competência. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula 377/STF. 3 - O regime da separação convencional

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