(DOC. VP 194.8920.1008.9100)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Multa aplicada pelo inmetro. Prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 94, e/STJ): «No caso vertente, pois, observa-se foram formalizados os créditos em questão, tendo por Termo Inicial as datas de 18/01/98 e 28/11/98 (fls. 03 e 04). Logo, aplicada

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