(DOC. VP 194.8920.1007.8300)

STJ. Processual civil e direito administrativo. Registro de título de especialidade médica no conselho regional de medicina. Violação de Súmula. Descabimento. Resoluções CFm 1.286/1989 e 1.960/2010. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Revisão do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2 - Outrossim, destaca-se que o fundamento central do presente Recurso Especial se baseia nas Resoluções CFM 1.286/1989 e 1.960/2010. No entanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dis

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