(DOC. VP 194.8920.1007.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e/STJ): «Ora, em verdade, no caso concreto, impugna a autora a tardia progressão funcional concretamente concedida somente na data de 28/06/2000, não se tratando, assim, de ato omissivo renovável mensalmente. Repito. Na medida em que o Município de Belo Horizonte concedeu à autora a progressão funcional automática somente na data de 28/06/2000, desconsiderou a Administração Pública, mediante ato de efeitos concretos, o perío

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote