(DOC. VP 194.8920.1006.9800)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação à norma suscitada. Fundamento constitucional. Competência do STF para julgar a matéria.

«1 - O TRF consignou: «E, por fim, é de ser acolhido o argumento de que, realizada a entrega das declarações em atraso em bloco, como ocorreu no caso, em que promovidas em 27/07/2005, exacerbada a cobrança de uma multa para cada declaração, em atenção ao princípio da razoabilidade.» 2 - Depreende-se que a Corte regional interpretou literalmente a norma contida na Lei 10.426/2002, art. 7º, § 2º, portanto não se pode dizer que o dispositivo foi violado. 3 - Por outro lado, o

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