(DOC. VP 194.8920.1006.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação» (REsp. 995.932/RS/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008). 2 - No tocante à aventada ofensa ao CCB/2002, art. 386, percebo que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, a tese legal apontada não foi a

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