(DOC. VP 194.8590.9003.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: «No caso houve a ocorrência da prescrição, porquanto evidente a inércia da Fazenda Nacional para diligenciar a ação executiva, incorrendo no transcurso de prazo prescricional superior a cinco anos desde o início do termo a quo e o pleito de citação da executada. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é q

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