(DOC. VP 194.8590.9001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183, § 1º. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias úteis, prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 c/c o CPC/2015, art. 183, § 1º. 2 - Na hipótese dos autos, a Procuradoria do Estado do Piauí foi intimada eletronicamente da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial no dia 21/12/2017, conforme certidão de fl. 575, e/STJ, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis em

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