(DOC. VP 194.8590.9000.6300)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Pedido de indenização contra o banco do Brasil. Cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d», merece conhecimento o conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - Correto o entendimento do Ministério Público Federal, expresso em seu parecer de fls. 257-263, e/STJ, porquanto a pretensão deduzida na petição inicial não envolve «discussão sobre a relação de trabalho, mas versa sobre o pagamento de indenização pelo ca

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