(DOC. VP 194.8590.9000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização de jurisprudênciaquanto ao mérito.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, somente se admite pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir controvérsia relativa a direito material que afrontar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso dos autos, o pedido de uniformização não pode ser admitido, pois foi apresentado contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido de uniformização por fundamento proces

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