(DOC. VP 194.8590.9000.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. 2 - A norma tem natureza processual para fins de incidência (tempus regit actum), mas guarda conteúdo de natureza material/patrimonial (atualização e juros de mora). Portanto, constata-se ser incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei na presente hipótese (PUIL 642, Min. Herman Benjamin, Data da publicaç�

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