(DOC. VP 194.8590.9000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso em tela, verifica-se omissão quanto à determinação de remessa dos autos à Primeira Seção, para análise do alegado dissídio com precedente da Primeira Turma. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão.»

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