(DOC. VP 194.8262.7493.2958)

TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . FERIADOS LABORADOS. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «enquadramento sindical», «prêmio produtividade», «horas extras», «horas in itinere « e «feriados laborados», em razão dos óbices previstos no art. 896, «a» e «c», da CLT e na Súmula 126/TST. Por sua vez, no que se refere ao tema «intervalo interjornadas», constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a OJ 35

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