(DOC. VP 194.5687.9291.2807)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, bem como extinguiu a punibilidade do agravado sob o fundamento de hipossuficiência presumida - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação executória - Acolhimento - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Extinç�

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