(DOC. VP 194.5609.0671.2660)
TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, ao argumento de atraso da obra. Sentença de parcial procedência que declarou rescindindo o contrato, porém por inadimplemento do autor, e determinou a devolução de 50% dos valores pagos. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da ré, fundamentação principal do apelo, não demonstrado. Prazo para entrega do imóvel que ainda não acabou. Retenção de 50% que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Não incidência da Lei 13.786/2018. Precedentes desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. Percentual fixado em 25% do que efetivamente foi pago para compensar os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores. Recurso parcialmente provido.
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