(DOC. VP 194.5303.8830.8009)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Não comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação pelo réu. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. N�

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