(DOC. VP 194.5254.2001.1200)

STJ. Processual civil. Honorários. Agravo de instrumento. Fracionamento. Honorários que não decorrem de condenação. Possibilidade de reserva. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de fracionamento do valor exequendo para fins de pagamento dos honorários contratuais por meio de RPV. A parte agravante sustenta, em síntese, os honorários advocatícios são autônomos, de natureza alimentar, pelo que a expedição de RPV não configura violação a CF/88, art. 100, § 8º. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito

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