(DOC. VP 194.5254.2001.0100)

STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação do recorrente acerca da fixação dos honorários de sucumbência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta, mantendo o recorrente no polo passivo do feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da fixação dos honorários de sucumbência entre 10% e 20% do equivalente a 1/18 do valor atualizado da causa, vai de encontro às convicções do julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote