(DOC. VP 194.5254.2000.9800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação condenatória que objetiva perceber valores de parcelas vencidas e vincendas decorrentes de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sana

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