(DOC. VP 194.5254.2000.9100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Direito à promoção prevista em norma legal. Superveniência de Lei sobrestando o direito à promoção. Alínea c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Promoção. Requisitos legais preenchidos em momento anterior à vigência de novo regime jurídico. Entendimento firmado no acórdão recorrido. Inviável de ser reexaminado, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a realização de ato de promoção do impetrante ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais Administrativos (QOABM) do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba. No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a segurança foi concedida. II - No tocante à parcela recursal referente a CF/88, art. 105, III «c», verifica-se que a parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em c

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