(DOC. VP 194.5254.2000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo interno do ipergs provido.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento do RE 579.431/RS/STF (STF, acórdão publicado em 29/6/2017), reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos

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