(DOC. VP 194.3021.9895.7876)

TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. OBSCURIDADE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO.

De fato, a decisão ora embargada padece de erro material na fundamentação e na parte dispositiva, o que causa obscuridade no decisum . No dispositivo do acórdão embargado ficou consignado o parcial provimento ao recurso da reclamante, condenando-se o reclamado «apenas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas relativas à supressão do fracionamento de jornada extraclasse determinado pela Lei 11.738/2008, após 14/03/2013 até dezembro/2014, tudo conforme se apurar em li

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