(DOC. VP 194.1633.5000.0400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STF. Competência da justiça comum.ADI [jurnum=3.395/STF exi=1]3.395[/jurnum]mc/df. Tese fixada no ARE [jurnum=906.491/STF exi=1]906.491 [/jurnum](tema 853). Inaplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF. 2 - Em conformidade com a liminar concedida no julgamento da ADI [jurnum=3.395/STF exi=1]3.395[/jurnum] esta CORTE vem aplicando o entendimento no sentido de que a competência para julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, é da Justiça Comum. 3 - No caso em exame, a existência de lei disciplinando a específica questão litigiosa dos autos (alt

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