(DOC. VP 194.1630.6000.7200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Mandato classista. Remuneração. Percepção. Constituição estadual. Norma de reprodução obrigatória. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A controvérsia referente à percepção de remuneração por servidor público afastado para o desempenho de mandato classista demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - No caso sob exame, não se está diante de norma, da CF/88 de reprodução obrigatória pela constituição estadual. Eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com a

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