(DOC. VP 194.1630.6000.6300)

STF. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Invocação dos mesmos fundamentos de direito e/ou de fato deduzidos em anteriores impetrações. Recurso improvido.

«- A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento da ação de HABEAS CORPUS. Precedentes.»

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