(DOC. VP 194.1601.2000.3800)
STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Iliquidez dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Inadequação da via eleita.
«1 - Aferição do direito à promoção requerida pelo agravante, ao posto de Tenente-Coronel, por antiguidade, demandaria ampla reavaliação dos fatos e provas e dilação probatória, providências que não se coadunam com as exigências de liquidez e certeza da ação mandamental. Nesse sentido: MS [JURNUM=31324/STF EXI=1]31324[/JURNUM]AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicado em 13/03/2018; RMS [JURNUM=27952/STF EXI=1]27952[/JURNUM]AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, pub
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote