(DOC. VP 194.1594.9000.3300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria infraconstitucional. Inviolabilidade do domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Tema 280/STJ. Re [jurnum=603.616./STF exi=1]603.616. [/jurnum]necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de que a decisão agravada violou a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote