(DOC. VP 194.0563.9947.2314)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. As questões em discussão consistem em constatar: a) se foram aplicados juros remuneratórios abusivos; b) se é devida a cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação do bem; III. Razões de decidir. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - S�

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