(DOC. VP 193.8802.7000.1500)

STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de baixa de recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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